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LEI MARIA DA PENHA: Disputa de Poder.

15 Nov 2017

 

 nada mais...

 

Nesta semana o Presidente da República vetou dispositivo que autorizaria a Autoridade Policial (entenda-se Delegado de Polícia) aplicar medida protetiva de urgência para efeito de coibir e prevenir violência doméstica e familiar contra mulher.
Pois bem!
Aqui falo e escrevo em uma linguagem simples, não para acadêmicos, fugindo dos juridiquês (excesso de formalismo na área jurídica),até porque faço minha opção de falar a língua dos homens, a língua dos anjos (não DEUSES ), a língua do amor... (legião urbana)
Vou à espinha dorsal que hoje me inquieta:


As medidas protetivas tem por objetivo maior, proteger a violência no seio familiar.
É público e notório que, por mais que se queira discursar e buscar convencer que todo cidadão (ã ) tem o direito constitucional ao acesso à Justiça, tal assertiva não é verdadeira.
Muitos são os fatores e circunstâncias que obstaculizam estar presente frente a frente com um juiz.
Assim portanto, em que pese minha origem e formação profissional, sou e somos obrigados a crer que os percalços de um processo, é uma verdadeira via Crucis e que por vezes, tardiamente, contribuem para a criminalidade e aqui, neste palco, a criminalidade praticada contra a mulher ( não a cantada por Erasmo Carlos - sexo frágil).


Negar à Autoridade Policial o poder ( leia e entenda, O DEVER ) de aplicar medida protetiva é negar o direito à vida.
A Autoridade Policial quer queira ou não aceitar, esta muito mais próxima da suposta e pretensa vítima do que o juiz, além do que, perante ele (Autoridade Policial) o acesso é quase sempre imediato e sem qualquer necessidade de profissional do direito (advogado devidamente inscrito e regular na OAB).
Nesta toada e fazendo uso da máxima de que “ quem pode mais, pode o menos “ , não há razão a justificar a vedação (proibição) da Autoridade Policial aplicar medida protetiva que é muito menos gravosa do que autuar em flagrante delito( não desconhecemos que qualquer pessoa do povo pode prender em flagrante e, a Autoridade Policial tem o 
DEVER - art. 301 do Código de Processo Penal).


Nesta linha, fácil concluir que a propalada reserva da jurisdição, ao meu ver e sentir(respeitando posições contrárias), não está e não estará sendo subtraída do julgador, mesmo porque o julgador cabe e caberá garantir os direitos e garantias fundamentais.
De outra banda, na hipótese remota da medida protetiva aplicada pela autoridade policial for desproporcional, caberá a defesa e deverá o Ministério Público insurgir contra ela e ao juiz, decidir, mantendo-a ou não, seja em parte, seja total.
Já dizia o moço dos moços Rui Barbosa “ Justiça ardia nada mais é do que injustiça institucionalizada “.
Assim, é muito mais prudente permitir que a Autoridade Policial aplique medida protetiva visando que não ocorra um mal maior do que, não permitir sob o falso pretexto de ausência de poder jurisdicional e a suposta e pretensa vítima ter sua vida ceifada.
Diante do quadro, é inconcebível poder a Autoridade Policial arbitrar fiança nos crimes cuja pena privativa de liberdade seja igual ou inferior a quatro anos - art. 322 do CPP e não poder aplicar medida protetiva de urgência, o que , com todo o respeito, é uma incoerência.
Por fim, mais vale uma vida humana do que a voz da toga em detrimento ao poder-dever da Autoridade Policial.

 

 

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