Publicações 

PRISÃO PREVENTIVA: Fundamento Maior – NECESSIDADE.

A prisão preventiva sempre foi prevista no Brasil desde o tempo de Brasil colônia, quando naquela época era permitido ao juiz decretar a prisão preventiva nos crime mais graves, desde que houvesse necessidade para a segurança da instrução e eventual execução da pena.

Observa-se que, mesmo naquele tempo, para efeito de instrução de inquérito o juiz poderia decretar a preventiva desde que a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público. De já, nota-se que o juiz não agia de ofício na fase inquisitória, preservando-se assim o sistema de processo acusatório.

 

Feitas estas digressões, o foco central desta reflexão é a necessidade de se decretar uma prisão preventiva.
 

Pois bem, toda e qualquer medida de natureza cautelar para a sua de decretação há que estar demonstrado a sua necessidade ou imprescindibilidade e, para tanto, examinar a presença de um de seus fundamentos , vale dizer, periculum in libertatis e os pressupostos positivos traduzidos na materialidade e indícios suficientes da autoria(fumus commissi deliciti).

 

Beccaria ao fazer menção a prisão preventiva arremata que ela não pode preceder a sentença senão quando a necessidade exigir e impor. Nessa toada, o Ministro Celso de Mello ao afirmar que a prisão preventiva se reveste de caráter de excepcionalidade somente há de ser imposta em situação de absoluta necessidade. Logo, é pacífico de que a natureza da infração por si só não revela circunstância para motivar a privação da liberdade, e muito menos o clamor público emergente nas ruas pois a repercussão social do delito e o clamor público por ele gerado não constitui justificativa para tal.

 

De outro vértice, outros motivos como assegurar a integridade física do acusado nada mais é do que verdadeiro abuso e ilegalidade. Por fim , a credibilidade da Justiça e o perigo abstrato do crime ,não justifica e nem é justificativa para um decreto de prisão.  A justiça tem sua credibilidade por suas ações de transparência, de imparcialidade, celeridade e de honestidade de quem nela está revestido e jamais prisão decretada para a sua credibilidade.

 

De tudo que até aqui foi visto, em uma análise superficial, podemos concluir que todas as circunstâncias utilizadas como fundamentos para prisão preventiva, EXCETO conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal somada ao exame da NECESSIDADE da medida, todas elas, sem qualquer exceção nada mais é do que abuso de poder, ilegalidade e constrangimentos e mais, a opinião pública traduzida pela mídia é extremamente manipulável além de ser marcada pela nota do Passionalismo o que se revela extremamente perigoso colocando em risco a garantia constitucional ao direito de liberdade.

 

Por José Renato Silva Martins. Advogado Criminalista. Juiz de Direito aposentado. Mestre em Direto. Especialista em Direito Penal e Processual Penal.

Please reload

© 2014 Todos os direitos Reservados - José Renato Martins Advogados

3441-1300

  • Facebook - White Circle
  • YouTube - White Circle
  • Instagram - White Circle