Publicações 

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DERROGA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

 

De forma surreal, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editou
a RESOLUÇÃO 181/17 de 07.08.2017, disponibilizado em 06.09.2017, publicada nesta sexta-feira, 08 de setembro de 2017 onde, de forma legiferante, DERROGA o Código de Processo Penal, sepulta princípios norteadores da Ação Penal Pública, além de, estranhamente DERROGAR o artigo 129 inciso I, da nossa Constituição Federal.

A Carta Republicana de 1988, outorgou ao Ministério Público, promover PRIVATIVAMENTE a ação penal pública, na forma da lei. O artigo 24 do Código de Processo Penal dispõe, em norma cogente, que ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público.

Referido dispositivo consagra o Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública, valendo dizer que, aqui não cabe discricionariedade, conveniência, oportunidade ou política criminal.

Nos crimes cuja natureza é de Ação Penal Pública presentes indícios de autoria e materialidade e as condições para o exercício regular do direito de ação, É DEVER do Ministério Público oferecer denúncia, exceto nos crimes de menor potencial ofensivo em que, por LEI e somente por ELA (art. 76 da Lei 9.099/95), mitigou o princípio da obrigatoriedade.

Chamo a atenção para o fato de que a mitigação não ocorreu por meio de edição de Lei ordinária, mas, sim, por meio de simples edição de resolução.

Pois bem! A famigerada Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, entre tantas e outras incoerências legislativas, em seu artigo 18 e seguintes cria o seu próprio Código de Processo Penal,

Insere nos crimes de Ação Penal Pública, o Princípio da OPORTUNIDADE e CONVENIÊNCIA e mais, como afirmado por Afrânio Silva Jardim, “importa institutos jurídicos norte-americanos subvertendo o princípio da legalidade, valendo o negociado pelo legislado”.

Dito isto, conclui-se que referida Resolução cria uma total insegurança jurídica, pois, além de impor penas negociadas sem o devido processo legal, faz letra-morta, não só o Código de Processo Penal, como também, a Constituição da República Federativa do Brasil.

Oportuno, por fim, citar Shakespeare "O mal da grandeza é quando ela separa consciência do poder”.

José Renato Martins
Advogado Criminalista.

Please reload

© 2014 Todos os direitos Reservados - José Renato Martins Advogados

3441-1300

  • Facebook - White Circle
  • YouTube - White Circle
  • Instagram - White Circle